Relação das leis ambientais mais importantes

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Relação das leis ambientais mais importantes

Mensagem  D. K. em 14.11.10 13:14

Para os estudiosos, aí vão algumas das leis ambientais mais importantes do Brasil. A nossa legislação é considerada bastante avançada, em relação a outros países; as leis são bem elaboradas, no que diz respeito ao objeto proposto - o problema está na execução...

Lei Patrimônio Cultural (Decreto-lei 25, de 30/11/1937) - Organiza a proteção do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, incluindo como patrimônio nacional os bens de valor etnográfico, arqueológico, os monumentos naturais, além dos sítios e paisagens de valor notável pela natureza ou a partir de uma intervenção humana.
Lei das Florestas (Lei 4.771, de 15/09/1965) - Determina a proteção de florestas nativas e define como áreas de preservação permanente (onde a conservação da vegetação é obrigatória) uma faixa de 30 a 500 metros nas margens dos rios, de lagos e de reservatórios, além de topos de morro, encostas com declividade superior a 45 graus e locais acima de 1.800 metros de altitude. Também exige que propriedades rurais da região Sudeste do país preservem 20 % da cobertura arbórea, devendo tal reserva ser averbada em cartório de registro de imóveis.
Lei da Fauna Silvestre (Lei 5.197, de 03/01/1967) - Classifica como crime o uso, perseguição, apanha de animais silvestres, caça profissional, comércio de espécies da fauna silvestre e produtos derivados de sua caça, além de proibir a introdução de espécie exótica (importada) e a caça amadorística sem autorização do Ibama. Criminaliza também a exportação de peles e couros de anfíbios e répteis em bruto.
Lei das Atividades Nucleares (Lei 6.453, de 17/10/1977) - Dispõe sobre a responsabilidade civil por danos nucleares e a responsabilidade criminal por atos relacionados com as atividades nucleares.
Lei do Parcelamento do Solo Urbano (Lei 6.766, de 19/12/1979) - Estabelece as regras para loteamentos urbanos, proibidos em áreas de preservação ecológicas, naquelas onde a poluição representa perigo à saúde e em terrenos alagadiços.
Lei do Zoneamento Industrial nas Áreas Críticas de Poluição (Lei 6.803, de 02/07/1980) - Atribui aos estados e municípios o poder de estabelecer limites e padrões ambientais para a instalação e licenciamento das industrias, exigindo o Estudo de Impacto Ambiental.
Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938, de 17/01/1981) - É a lei ambiental mais importante e define que o poluidor é obrigado a indenizar danos ambientais que causar, independentemente da culpa. O Ministério Público pode propor ações de responsabilidade civil por danos ao meio ambiente, impondo ao poluidor a obrigação de recuperar e/ou indenizar prejuízos causados.Esta lei criou a obrigatoriedade dos estudos e respectivos relatórios de Impacto Ambiental.
Lei da Área de Proteção Ambiental (Lei 6.902, de 27/04/1981) - Criou as "Estações Ecológicas", áreas representativas de ecossistemas brasileiros, sendo que 90 % delas devem permanecer intocadas e 10 % podem sofrer alterações para fins científicos. Foram criadas também as "Áreas de Proteção Ambiental", que podem conter propriedades privadas e onde o poder público limita as atividades econômicas para fins de proteção ambiental.
Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347, de 24/07/1985) - Trata da ação civil publica de responsabilidades por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor e ao patrimônio artístico, turístico ou paisagístico.
Lei do Gerenciamento Costeiro (Lei 7.661, de 16/05/1988) - Define a zona costeira como espaço geográfico da interação do ar, do mar e da terra, incluindo os recursos naturais e abrangendo uma faixa marítima e outra terrestre. Permite aos estados e municípios costeiros instituírem seus próprios planos de gerenciamento costeiro, desde que prevaleçam as normas mais restritivas.
Lei da criação do IBAMA (Lei 7.735, de 22/02/1989) - Criou o Ibama, dando-lhe competência para executar a política nacional do meio ambiente, atuando para conservar, fiscalizar, controlar e fomentar o uso racional dos recursos naturais.
Lei dos Agrotóxicos (Lei 7.802, de 10/07/1989) - Regulamenta desde a pesquisa e fabricação dos agrotóxicos até sua comercialização, aplicação, controle, fiscalização e também o destino da embalagem.
Lei da Exploração Mineral (Lei 7.805, de 18/07/1989) - Regulamenta as atividades garimpeiras.
Lei da Política Agrícola (Lei 8.171, de 17/01/1991) - Coloca a proteção do meio ambiente entre seus objetivos e como um de seus instrumentos. Define que o poder público deve disciplinar e fiscalizar o uso racional do solo, da água, da fauna e da flora; realizar zoneamentos agroecológicos para ordenar a ocupação de diversas atividades produtivas, desenvolver programas de educação ambiental, fomentar a produção de mudas de espécies nativas, entre outros.
Lei da Engenharia Genética (Lei 8.974, de 05/01/1995) - Estabelece normas para aplicação da engenharia genética, desde o cultivo, manipulação e transporte de organismos modificados, até sua comercialização, consumo e liberação no meio ambiente.
Lei de Recursos Hídricos (Lei 9.433, de 08/01/1997) - Define a água como recurso natural limitado, dotado de valor econômico, que pode ter usos múltiplos (consumo humano, produção de energia, transporte, lançamento de esgotos). A lei prevê também a criação do Sistema Nacional de Informação sobre Recursos Hídricos para a coleta, tratamento, armazenamento e recuperação de informações sobre recursos hídricos e fatores intervenientes em sua gestão.
Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605, de 12/02/1998) - Reordena a legislação ambiental brasileira no que se refere às infrações e punições.

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Re: Relação das leis ambientais mais importantes

Mensagem  otto em 14.11.10 14:27

Very Happy
Excelente post amigo darkx,
Só para acrescentar. Você sabia que a primeira Lei ambiental brasileira data de 1605 que foi o regimento do pau-Brasil, voltado à proteção das florestas.
fonte: http://www.jusbrasil.com.br/noticias/2219914/linha-do-tempo-um-breve-resumo-da-evolucao-da-legislacao-ambiental-no-brasil
Abraços.


Idea

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